REsp 2213578 - DECISAO

REsp 2213578 - DECISAO

Verificado que o contrato prevê expressamente a exclusão da cobertura de tratamentos fora da rede credenciada, a negativa de fornecimento do tratamento especializado configura exercício regular de direito; ademais, por afetação ao Tema n. 1.295 (recursos repetitivos) impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao acórdão paradigma, razão pela qual a análise do recurso especial ficou prejudicada.

Parties
Recorrente: N P F; Recorrida: Unimed de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adequação Ao Tema N. 1.295/stj
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.295/STJ, proceda-se ao juízo de adequação.
Legal Topics
Cobertura Por Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar Especializado, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Recursos Repetitivos (tema 1.295)
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Cobertura Por Plano De Saúde Tratamento Multidisciplinar Especializado Transtorno Do Espectro Autista (tea) Recursos Repetitivos (tema 1.295)

Case Brief

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Parties

N P F

Recorrente

Unimed de Tubarão

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adequação Ao Tema N. 1.295/stj

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio por plano de saúde de tratamento multidisciplinar especializado para menor portador de TEA (métodos ABA e/ou Denver)
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais e exclusão de cobertura de tratamentos fora da rede credenciada
  3. 3 concessão de efeito suspensivo a recurso especial (requisitos de periculum in mora e fumus boni juris)

Ratio Decidendi

Verificado que o contrato prevê expressamente a exclusão da cobertura de tratamentos fora da rede credenciada, a negativa de fornecimento do tratamento especializado configura exercício regular de direito; ademais, por afetação ao Tema n. 1.295 (recursos repetitivos) impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao acórdão paradigma, razão pela qual a análise do recurso especial ficou prejudicada.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.295/STJ, proceda-se ao juízo de adequação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.295/STJ, e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe...