REsp 2211337 - DECISAO

REsp 2211337 - DECISAO

Conheço do recurso especial, determino a afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.316) e a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com suspensão do recurso no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, devendo o tribunal negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.316); Conhecimento Do Recurso E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc; Suspensão Do Recurso No Tribunal De Origem Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com suspensão no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinar que o tribunal de origem negue seguimento se houver coincidência com a tese vinculante ou proceda ao juízo...
Legal Topics
Cobertura Por Plano De Saúde, Bomba De Infusão De Insulina, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão Do Processo, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cobertura Por Plano De Saúde Bomba De Infusão De Insulina Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão Do Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.316); Conhecimento Do Recurso E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc; Suspensão Do Recurso No Tribunal De Origem Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da cobertura dos planos de saúde para fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose por portadores de diabetes
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a tramitação do recurso especial
  3. 3 Dever do tribunal de origem de aplicar os arts. 1.039 e 1.040 do CPC após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial, determino a afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.316) e a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com suspensão do recurso no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, devendo o tribunal negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com suspensão no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinar que o tribunal de origem negue seguimento se houver coincidência com a tese vinculante ou proceda ao juízo...

Orders

  • Devolvam-se os autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior