AREsp 1808887 - DECISAO

AREsp 1808887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a obrigação da recorrente em custear os tratamentos por meio de equoterapia e musicoterapia, por serem procedimentos não previstos em contrato e não integrados ao rol da ANS, em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a competência da ANS para elaborar o rol e a permissibilidade de recusa de cobertura de procedimentos não incluídos no rol ou no contrato, mantendo-se os demais termos da decisão estadual quanto às demais terapias, limitações de sessões e coparticipação.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a obrigação da recorrente em custear os tratamentos por meio de equoterapia e musicoterapia, mantidos os ônus sucumbenciais conforme determinado pela Corte estadual.
Legal Topics
Cobertura Por Planos De Saúde, Rol Da ANS, Equoterapia, Musicoterapia, Obrigação De Custeio, Danos Morais, Coparticipação, Prequestionamento
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura Por Planos De Saúde Rol Da ANS Equoterapia Musicoterapia +4 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de equoterapia e musicoterapia não previstas em contrato nem no rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de cobertura de terapias não previstas contratualmente quando prescritas pelo médico
  3. 3 Aplicação do rol da ANS como referência e seu caráter não exemplificativo segundo precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a obrigação da recorrente em custear os tratamentos por meio de equoterapia e musicoterapia, por serem procedimentos não previstos em contrato e não integrados ao rol da ANS, em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a competência da ANS para elaborar o rol e a permissibilidade de recusa de cobertura de procedimentos não incluídos no rol ou no contrato, mantendo-se os demais termos da decisão estadual quanto às demais terapias, limitações de sessões e coparticipação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a obrigação da recorrente em custear os tratamentos por meio de equoterapia e musicoterapia, mantidos os ônus sucumbenciais conforme determinado pela Corte estadual.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de custear equoterapia e musicoterapia.
  • Mantidos os ônus sucumbenciais conforme determinado pela Corte estadual.