REsp 1856807 - DECISAO

REsp 1856807 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão agravada e dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de cobertura securitária para vício de construção no seguro habitacional vinculado ao SFH, com fundamento na interpretação da apólice segundo a boa-fé objetiva, na função socioeconômica do contrato e na jurisprudência desta Corte (REsp 1.804.965/SP e Súmula 568), determinando o retorno dos autos ao TJSP para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática E Prosseguimento Do Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para reconhecer cobertura securitária para vício de construção e determinar o retorno dos autos ao TJSP.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Seguro Habitacional Do SFH, Interpretação Contratual Segundo Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Securitário Cobertura Securitária Vícios De Construção Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática E Prosseguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de cobertura securitária para vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 preclusão quanto às defesas de ilegitimidade ativa/passiva, carência, inépcia e prescrição

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão agravada e dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de cobertura securitária para vício de construção no seguro habitacional vinculado ao SFH, com fundamento na interpretação da apólice segundo a boa-fé objetiva, na função socioeconômica do contrato e na jurisprudência desta Corte (REsp 1.804.965/SP e Súmula 568), determinando o retorno dos autos ao TJSP para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para reconhecer cobertura securitária para vício de construção e determinar o retorno dos autos ao TJSP.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 2.402/2.406
  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de cobertura securitária para o vício de construção