AREsp 1933283 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 757 e 760 do Código Civil (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque modificar a conclusão sobre a incapacidade do agravado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Autor: LUIZ AUGUSTO DA CUNHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Cobertura Securitária, Incapacidade Total E Permanente, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

LUIZ AUGUSTO DA CUNHA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos arts. 757 e 760 do Código Civil
2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
3 comprovação pericial da incapacidade total e permanente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.