REsp 1965928 - DECISAO

REsp 1965928 - DECISAO

O tribunal entendeu que o recurso especial deveria ter sido admitido, por versar sobre matéria federal (alegada violação ao Código de Defesa do Consumidor) e por serem inaplicáveis os óbices formulados nos enunciados 7 e 83/STJ ao caso concreto; por isso, determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e o retorno dos autos para julgamento do recurso.

Parties
Agravante: VILMAR DONIZETE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Para Recurso Especial; Autos Retornados Para Julgamento
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; retorno dos autos para julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Cláusulas Abusivas, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciados 7 E 83/stj, Tema 1.011/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Cobertura Securitária Vícios De Construção Cláusulas Abusivas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VILMAR DONIZETE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Para Recurso Especial; Autos Retornados Para Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação dos enunciados 7 e 83/STJ
  2. 2 Existência de cobertura securitária para vícios de construção (vícios ocultos)
  3. 3 Alegada afronta às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, incs. I, IV, XIII e §1º II)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o recurso especial deveria ter sido admitido, por versar sobre matéria federal (alegada violação ao Código de Defesa do Consumidor) e por serem inaplicáveis os óbices formulados nos enunciados 7 e 83/STJ ao caso concreto; por isso, determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e o retorno dos autos para julgamento do recurso.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; retorno dos autos para julgamento do recurso especial.

Orders

  • Determino a conversão do agravo em recurso especial
  • Feitas as alterações de praxe, retornem para julgamento