REsp 1957793 - DECISAO

REsp 1957793 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão segundo o qual inexistia vínculo contratual entre as partes na data do evento; adicionalmente, a doença que ocasionou a incapacidade ocorreu antes do período de vigência da apólice e a incapacidade consolidou-se após seu término, e a moléstia neurológica não se enquadra na cobertura por acidente nem na garantia de IFPD, afastando-se o dever de indenizar.

Parties
Recorrente: Autor; Recorrido: Seguradora; Estipulante: Empresa estipulante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura Securitária, Interpretação Contratual Em Favor Do Consumidor, Invalidez Por Acidente, Dever De Informação, Responsabilidade Da Seguradora, Súmula 283 STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Securitário Cobertura Securitária Interpretação Contratual Em Favor Do Consumidor Invalidez Por Acidente Dever De Informação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autor

Recorrente

Seguradora

Recorrido

Empresa estipulante

Estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro
  2. 2 Caracterização do AVC como cobertura por acidente
  3. 3 Existência de vínculo contratual na data do sinistro como requisito de responsabilidade da seguradora

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão segundo o qual inexistia vínculo contratual entre as partes na data do evento; adicionalmente, a doença que ocasionou a incapacidade ocorreu antes do período de vigência da apólice e a incapacidade consolidou-se após seu término, e a moléstia neurológica não se enquadra na cobertura por acidente nem na garantia de IFPD, afastando-se o dever de indenizar.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.