AREsp 1778005 - DECISAO

AREsp 1778005 - DECISAO

Em juízo de retratação, conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento para determinar sua conversão em recurso especial, porquanto há necessidade de melhor análise das questões suscitadas, notadamente a alegação de exclusão de cobertura por idade do condutor e as circunstâncias do sinistro, devendo a matéria ser submetida ao exame próprio no recurso especial.

Parties
Agravante: Bianca Matos; Agravada: Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Para Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em juízo de retratação para conversão em recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Negativa De Cobertura, Agravamento Do Risco, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Seguros Direito Do Consumidor Cobertura Securitária Negativa De Cobertura Agravamento Do Risco Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bianca Matos

Agravante

Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Para Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da exclusão de cobertura securitária por idade do condutor
  2. 2 aplicação do art. 768 do Código Civil quanto ao agravamento do risco
  3. 3 distribuição do ônus da prova sobre o nexo causal e idade do condutor

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento para determinar sua conversão em recurso especial, porquanto há necessidade de melhor análise das questões suscitadas, notadamente a alegação de exclusão de cobertura por idade do condutor e as circunstâncias do sinistro, devendo a matéria ser submetida ao exame próprio no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em juízo de retratação para conversão em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo, em juízo de retratação, e conceder-lhe provimento para determinar sua conversão em recurso especial
  • Dar ciência às partes sobre a possibilidade de imposição de multas por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015