REsp 1930170 - DECISAO

REsp 1930170 - DECISAO

Havendo previsão explícita e individualizada na apólice para a cobertura de danos morais/estéticos no valor de R$ 10.000,00 distinta da cobertura para danos corporais, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 402/STJ), de modo que a indenização por danos morais deve ser limitada ao capital específico previsto na apólice (R$ 10.000,00).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Apelação Cível Em Ação De Indenização (recurso Especial) / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para limitar a indenização por danos morais ao valor de R$ 10.000,00, conforme apólice
Legal Topics
Cobertura Securitária, Danos Morais, Danos Corporais, Danos Estéticos, Cumulação De Coberturas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Direito Dos Seguros Cobertura Securitária Danos Morais Danos Corporais Danos Estéticos Cumulação De Coberturas +1 more

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Procedural Posture

Apelação Cível Em Ação De Indenização (recurso Especial) / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização por danos morais pode ser satisfeita com o capital segurado para danos corporais ou se deve ser limitada ao capital específico para danos morais previsto na apólice
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais de seguro e aplicação da Súmula 402/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo previsão explícita e individualizada na apólice para a cobertura de danos morais/estéticos no valor de R$ 10.000,00 distinta da cobertura para danos corporais, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 402/STJ), de modo que a indenização por danos morais deve ser limitada ao capital específico previsto na apólice (R$ 10.000,00).

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para limitar a indenização por danos morais ao valor de R$ 10.000,00, conforme apólice

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para limitar a indenização por danos morais ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da apólice contratada
  • Mantidos os ônus de sucumbência fixados na origem