AREsp 2443412 - DECISAO

AREsp 2443412 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição justificadora de acolhimento dos embargos de declaração nem violação do art. 1.022 do CPC; constatadas provas de embriaguez da segurada (0,51 mg/l etilômetro e 1,0 g/l exame toxicológico), verifica-se agravamento do risco que afasta a cobertura em relação à segurada, mas não obsta a indenização a terceiro nos limites da apólice; ademais, a alegação de extrapolação dos limites contratuais demandaria reexame de prova e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ALLIANZ SEGUROS S.A.; Segurada (indiciada De Culpa No Sinistro): Maria Suelma; Vítima (terceiro): Marcela; Condutor Da Motocicleta (réu Em Ação Subsidiária): Gustavo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Agravamento Do Risco, Responsabilidade Da Seguradora, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Cobertura Securitária Agravamento Do Risco Responsabilidade Da Seguradora Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Agravante/recorrente

Maria Suelma

Segurada (indiciada De Culpa No Sinistro)

Marcela

Vítima (terceiro)

Gustavo

Condutor Da Motocicleta (réu Em Ação Subsidiária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição/omissão passível de acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade de cláusula de exclusão por condução sob efeito de álcool em relação à indenização a terceiros
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição justificadora de acolhimento dos embargos de declaração nem violação do art. 1.022 do CPC; constatadas provas de embriaguez da segurada (0,51 mg/l etilômetro e 1,0 g/l exame toxicológico), verifica-se agravamento do risco que afasta a cobertura em relação à segurada, mas não obsta a indenização a terceiro nos limites da apólice; ademais, a alegação de extrapolação dos limites contratuais demandaria reexame de prova e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial; conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial nessa extensão.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.