TP 2316 - DECISAO

TP 2316 - DECISAO

Tendo em vista decisão da Corte Especial no CC n. 148.188/DF que declarou ser competente a Primeira Seção do STJ para julgar ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional com risco ou impacto para o FCVS, tornou-se sem efeito a decisão anterior, declarou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado E Determinada Redistribuição Dos Autos
Outcome
Decisão tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos redistribuídos a Ministro da Primeira Seção.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Competência Interna, Cumprimento Provisório De Sentença
Seguros Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura Securitária Sistema Financeiro Da Habitação Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Competência Interna Cumprimento Provisório De Sentença

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Parties

SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado E Determinada Redistribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional no âmbito do SFH
  2. 2 risco ou impacto jurídico ou econômico para o FCVS
  3. 3 concessão de tutela cautelar no âmbito do cumprimento provisório de sentença

Ratio Decidendi

Tendo em vista decisão da Corte Especial no CC n. 148.188/DF que declarou ser competente a Primeira Seção do STJ para julgar ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional com risco ou impacto para o FCVS, tornou-se sem efeito a decisão anterior, declarou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos redistribuídos a Ministro da Primeira Seção.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.274-1.280
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.283-1.446