REsp 1738571 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes — notadamente a ausência de prova do fato constitutivo e da existência de liame jurídico entre as partes — que não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283 do STF; aplica-se também o art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova do autor.
- Parties
- Recorrente: Maria Mendes da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Cobertura Securitária, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Interesse De Agir, Competência, Aviso De Sinistro, Liame Jurídico
Case Brief
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Parties
Maria Mendes da Silva
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ônus da prova do autor quanto ao fato constitutivo
- 2 necessidade de comprovar liame jurídico entre as partes para cobertura securitária
- 3 exigência de aviso de sinistro para propositura da ação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes — notadamente a ausência de prova do fato constitutivo e da existência de liame jurídico entre as partes — que não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283 do STF; aplica-se também o art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova do autor.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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