AREsp 2421318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tentativa de modificar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado nas instâncias do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a apólice prevê cobertura apenas para IFPD, e nos autos restou incontroversa a conclusão de incapacidade apenas laborativa, não enquadrando-se na cobertura contratual, sendo legítima a cláusula restritiva.

Parties
Agravante: OZÉIAS SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Cobertura Securitária, Invalidez Funcional Vs Invalidez Laborativa, Dever De Informação Da Estipulante, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Cláusulas Limitativas De Cobertura
Seguro De Vida Em Grupo Direito Civil Processo Civil Cobertura Securitária Invalidez Funcional Vs Invalidez Laborativa Dever De Informação Da Estipulante Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) Cláusulas Limitativas De Cobertura

Case Brief

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Parties

OZÉIAS SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) versus Invalidez Laborativa/Profissional (ILPD)
  2. 2 alegação de falha no dever de informação por parte da seguradora/estipulante
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tentativa de modificar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado nas instâncias do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a apólice prevê cobertura apenas para IFPD, e nos autos restou incontroversa a conclusão de incapacidade apenas laborativa, não enquadrando-se na cobertura contratual, sendo legítima a cláusula restritiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno