REsp 1617050 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem em razão da afetação da matéria ao Tema n. 1.039 dos recursos repetitivos, que delimita a questão sobre o termo inicial da prescrição e a análise da existência de interesse de agir em contratos do SFH, impondo o sobrestamento até a fixação da tese pelo STJ e consequente esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Ré: Caixa Econômica Federal; Autor: mutuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Cobertura Securitária, Interesse De Agir, Prescrição, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.039/stj
Processo Civil Direito Bancário Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Cobertura Securitária Interesse De Agir Prescrição Sobrestamento +3 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Ré

mutuário

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir para ajuizamento de ação de indenização securitária independentemente da quitação do financiamento imobiliário
  2. 2 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do SFH
  3. 3 competência da Justiça Federal para ações sobre apólices públicas do SFH

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem em razão da afetação da matéria ao Tema n. 1.039 dos recursos repetitivos, que delimita a questão sobre o termo inicial da prescrição e a análise da existência de interesse de agir em contratos do SFH, impondo o sobrestamento até a fixação da tese pelo STJ e consequente esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem