REsp 2104238 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou a negativa de indenização na interpretação estrita das cláusulas da apólice, em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre interpretação restritiva de cláusulas de seguro, e seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais para modificar tal conclusão, procedimento proibido em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura Securitária, Interpretação Restritiva De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Honorários De Sucumbência, Súmula 83/stj
Seguro Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobertura Securitária Interpretação Restritiva De Cláusulas Contratuais Reexame Do Contexto Fático Probatório Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DE PINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a incapacidade por doença psiquiátrica se enquadra na cobertura prevista na apólice
  2. 2 se houve omissão no acórdão recorrida quanto à necessidade de interpretação mais favorável ao segurado
  3. 3 se é admissível o reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou a negativa de indenização na interpretação estrita das cláusulas da apólice, em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre interpretação restritiva de cláusulas de seguro, e seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais para modificar tal conclusão, procedimento proibido em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.