REsp 1734434 - DECISAO

REsp 1734434 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por obstáculos processuais: a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e às Leis 12.409/2012 e 13.000/2014 padeceu de deficiência de fundamentação (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); a tese relativa ao art. 6º da LINDB encontra-se em âmbito eminentemente constitucional e, portanto, não é conhecida no recurso especial; inexistiu prequestionamento quanto ao art. 131 do CPC/1973 (Súmula 211/STJ). Com base nesses óbices processuais e no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ADILSON ANTONIO HUCHAK e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura Securitária, Apólice Pública Ramo 66, Competência, Prequestionamento, Vigência De Leis
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Civil Cobertura Securitária Apólice Pública Ramo 66 Competência Prequestionamento Vigência De Leis

Case Brief

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Parties

ADILSON ANTONIO HUCHAK e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 ofensa ao art. 6º da LINDB (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada)
  3. 3 contrariedade ao art. 131 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por obstáculos processuais: a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e às Leis 12.409/2012 e 13.000/2014 padeceu de deficiência de fundamentação (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); a tese relativa ao art. 6º da LINDB encontra-se em âmbito eminentemente constitucional e, portanto, não é conhecida no recurso especial; inexistiu prequestionamento quanto ao art. 131 do CPC/1973 (Súmula 211/STJ). Com base nesses óbices processuais e no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.