REsp 1501157 - DECISAO

REsp 1501157 - DECISAO

O recurso especial não merece seguimento porque a tese remanescente não infirmou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria controvertida depende de interpretação contratual e reexame de prova vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o tribunal de origem concluiu pela ausência de cobertura securitária e pela extinção do seguro com a quitação do contrato de mútuo; por isso, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO AVELINO DAS MERÇES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial teve seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Comunicação De Sinistro, Quitação Do Financiamento, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Direito Civil Cobertura Securitária Vícios De Construção Comunicação De Sinistro +4 more

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Parties

ANTÔNIO AVELINO DAS MERÇES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comunicação prévia do sinistro à seguradora por intermédio do agente financeiro
  2. 2 se a cobertura securitária subsiste após quitação do contrato de mútuo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece seguimento porque a tese remanescente não infirmou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria controvertida depende de interpretação contratual e reexame de prova vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o tribunal de origem concluiu pela ausência de cobertura securitária e pela extinção do seguro com a quitação do contrato de mútuo; por isso, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial teve seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.