REsp 1674398 - DECISAO

REsp 1674398 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento quanto à interpretação dos dispositivos do CDC, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; assim, incide o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO VICENTE ESTACIO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura Securitária, Aviso De Sinistro, Interesse De Agir, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Administrativo Direito Securitário Processo Civil Direito Do Consumidor Cobertura Securitária Aviso De Sinistro Interesse De Agir Prescrição +2 more

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Parties

SEBASTIAO VICENTE ESTACIO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia comunicação do sinistro à seguradora
  2. 2 carência de interesse processual por ausência de aviso de sinistro
  3. 3 impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento quanto à interpretação dos dispositivos do CDC, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; assim, incide o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Honorários recursais majorados para 12% (doze por cento) do valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º, ressalvada a condição suspensiva decorrente da concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.