REsp 1664743 - DECISAO

REsp 1664743 - DECISAO

O recurso especial foi negado seguimento por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou dispositivo de lei federal tido por violado nem demonstrou prequestionamento suficiente, e o acolhimento da pretensão exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória vedados em sede de recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e o art. 557 do CPC/1973 para negar seguimento.

Parties
Recorrente: LEONI STROHHAECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (art. 557 Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vício De Construção, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Cobertura Securitária Vício De Construção Ônus Da Prova +4 more

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Parties

LEONI STROHHAECKER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (art. 557 Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o adquirente de imóvel financiado pelo SFH acionar seguro por vício de construção após liquidação do contrato
  2. 2 Inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo federal e de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou dispositivo de lei federal tido por violado nem demonstrou prequestionamento suficiente, e o acolhimento da pretensão exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória vedados em sede de recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e o art. 557 do CPC/1973 para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.