REsp 1623050 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das questões controvertidas (prescrição, extensão da cobertura securitária e exame de cláusulas contratuais) exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual e produção probatória complementar determinada pelo Tribunal de origem, providências vedadas em recurso especial, além da inexistência de prova cabal da prescrição nos autos.
- Parties
- Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Cobertura Securitária, Prescrição, Legitimidade Passiva, Seguro Habitacional, Incapacidade Permanente, Perícia Judicial
Case Brief
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Parties
CAIXA SEGURADORA S/A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Do Recurso
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão indenizatória e termo inicial do prazo prescricional
- 2 alcance da cobertura securitária em casos de incapacidade parcial ou total
- 3 legitimidade passiva da seguradora e do agente financeiro (CEF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das questões controvertidas (prescrição, extensão da cobertura securitária e exame de cláusulas contratuais) exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual e produção probatória complementar determinada pelo Tribunal de origem, providências vedadas em recurso especial, além da inexistência de prova cabal da prescrição nos autos.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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