REsp 2014457 - DECISAO

REsp 2014457 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 51 do CDC e art. 1.022 do CPC/2015) e porque a matéria exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, vedado nesta via pelas Súmulas 5 e 7/STJ; em consequência, manteve-se o entendimento de que, conforme a Circular SUSEP, vícios construtivos não ensejam cobertura securitária, salvo quando gerem riscos cobertos (ex.: incêndio/explosão).

Parties
Recorrente: LICIA APARECIDA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Prequestionamento, Competência Interna Do STJ, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Habitação/sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Cobertura Securitária Vícios Construtivos Apólice Pública (ramo 66) +5 more

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Parties

LICIA APARECIDA VELOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária de vícios construtivos em apólice pública do SFH
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 51 do CDC e art. 1.022 do CPC/2015) e porque a matéria exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, vedado nesta via pelas Súmulas 5 e 7/STJ; em consequência, manteve-se o entendimento de que, conforme a Circular SUSEP, vícios construtivos não ensejam cobertura securitária, salvo quando gerem riscos cobertos (ex.: incêndio/explosão).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º.