REsp 1638765 - DECISAO

REsp 1638765 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque, quanto à matéria relativa ao interesse e legitimidade da Caixa e à cobertura por vícios de construção, faltou o prequestionamento dos dispositivos indicados e qualquer modificação do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado no âmbito do Recurso Especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ; adicionalmente, o Tema 1.011/STF limita o conhecimento em ponto específico, razão pela qual o recurso foi rejeitado e os honorários advocatícios majorados para R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil (seguros/habitação) Direito Do Consumidor Cobertura Securitária Vícios De Construção Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar a lide em ações de cobertura securitária vinculadas ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal para contratos do SFH com apólice pública e possível comprometimento do FCVS
  3. 3 cobertura securitária por vícios de construção

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque, quanto à matéria relativa ao interesse e legitimidade da Caixa e à cobertura por vícios de construção, faltou o prequestionamento dos dispositivos indicados e qualquer modificação do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado no âmbito do Recurso Especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ; adicionalmente, o Tema 1.011/STF limita o conhecimento em ponto específico, razão pela qual o recurso foi rejeitado e os honorários advocatícios majorados para R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 700,00 para R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.