REsp 1568038 - DECISAO

REsp 1568038 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência residual não comporta conhecimento: a parte recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a ausência de comunicação do sinistro impede a caracterização do inadimplemento extrajudicial e o interesse processual.

Parties
Recorrente: APARECIDO ALVES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Cobertura Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública Ramo 66, Comprometimento Do Fcvs/fesa, Comunicação De Sinistro, Interesse Processual, Súmula 284 Do STF, Tema 1.011 Do STF
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Civil Competência Da Justiça Federal Cobertura Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólice Pública Ramo 66 Comprometimento Do Fcvs/fesa +4 more

Case Brief

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Parties

APARECIDO ALVES DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de cobertura securitária no âmbito do SFH (apólices públicas - ramo 66)
  2. 2 Necessidade de comunicação do sinistro para caracterizar inadimplemento extrajudicial e interesse processual
  3. 3 Obrigação de indicar dispositivo de lei federal supostamente violado para viabilizar recurso especial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência residual não comporta conhecimento: a parte recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a ausência de comunicação do sinistro impede a caracterização do inadimplemento extrajudicial e o interesse processual.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.