AREsp 2390971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal, na medida em que não foi indicada, de forma expressa, qual norma federal teria sido violada pelo acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAIR MARIA SCHOFFEN; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Apólice Pública Ramo 66, Vícios Construtivos, Competência, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Tema 1.011/stf, Fesa/fcvs
Processual Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Cobertura Securitária Apólice Pública Ramo 66 Vícios Construtivos Competência Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

CLAIR MARIA SCHOFFEN

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 extensão da cobertura securitária habitacional a vícios construtivos
  3. 3 competência da Justiça Federal para ações relativas ao SFH

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal, na medida em que não foi indicada, de forma expressa, qual norma federal teria sido violada pelo acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.