REsp 2050316 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria está preclusa em razão da ausência de interposição do Agravo Interno perante o Tribunal de origem e porque, no ponto relativo à alegada omissão, as alegações são genéricas e não demonstram o vício indicado, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties: Recorrente: JOSÉ ALVES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics: Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Preclusão Processual, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Embargos De Declaração

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Case Brief

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Parties

JOSÉ ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 alegação de omissão no acórdão (art. 535, II, CPC/1973 e art. 1.022 CPC/2015)
3 possível legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e deslocamento de competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Publique-se e intimem-se