AREsp 1884351 - DECISAO

AREsp 1884351 - DECISAO

Conhecer do agravo e prover o Recurso Especial, por entender que, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH com apólice pública (ramo 66), a exclusão ampla de cobertura para vícios de construção é incompatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado, sendo considerada abusiva a cláusula que exclui defeitos estruturais da cobertura, de modo que o recorrente faz jus à indenização.

Parties
Representante Judicial Do FCVS: Caixa Econômica Federal; Interessado: FCVS; Parte Contrária (seguradora): Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Apólice Pública Do SFH (ramo 66), Código De Defesa Do Consumidor (art. 51), FCVS, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Cobertura Securitária Vícios De Construção Apólice Pública Do SFH (ramo 66) Código De Defesa Do Consumidor (art. 51) FCVS +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Representante Judicial Do FCVS

FCVS

Interessado

Seguradora

Parte Contrária (seguradora)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se vícios de construção são cobertos pela apólice do SFH (ramo 66)
  2. 2 Interpretação da cláusula 3ª das Condições Particulares da Circular nº 111 da SUSEP
  3. 3 Abusividade de cláusula que condiciona indenização à existência ou risco iminente de desmoronamento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e prover o Recurso Especial, por entender que, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH com apólice pública (ramo 66), a exclusão ampla de cobertura para vícios de construção é incompatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado, sendo considerada abusiva a cláusula que exclui defeitos estruturais da cobertura, de modo que o recorrente faz jus à indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.