AREsp 2573279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a pretensão do recorrente, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que se manteve o entendimento do tribunal de origem quanto à ausência de cobertura.

Parties
Agravante: MARCIL ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura Securitária, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Invalidez Por Doença Versus Acidente
Seguro De Vida Processo Civil Contratos Cobertura Securitária Reexame De Prova Súmulas 5 E 7/stj Invalidez Por Doença Versus Acidente

Case Brief

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Parties

MARCIL ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Direito à indenização em seguro de vida em grupo por invalidez permanente por acidente ou por doença
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a pretensão do recorrente, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que se manteve o entendimento do tribunal de origem quanto à ausência de cobertura.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.