REsp 2166365 - DECISAO

REsp 2166365 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque (i) a alegação relativa ao art. 535, II do CPC/1973 é genérica e não demonstra com precisão o vício apontado, atraindo a Súmula 284 do STF; (ii) a questão da cobertura securitária por vícios de construção não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e (iii) a apreciação pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, autorizando o relator, nos termos do art. 557 do CPC, a negar seguimento.

Parties
Recorrente: MARIA PEREIRA HERNANDES e OUTROS; Recorrida: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Direito Do Consumidor Cobertura Securitária Vícios De Construção Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

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Parties

MARIA PEREIRA HERNANDES e OUTROS

Recorrente

SEGURADORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a apólice de seguro habitacional do SFH cobre vícios de construção
  2. 2 se houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 211/STJ e das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque (i) a alegação relativa ao art. 535, II do CPC/1973 é genérica e não demonstra com precisão o vício apontado, atraindo a Súmula 284 do STF; (ii) a questão da cobertura securitária por vícios de construção não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e (iii) a apreciação pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, autorizando o relator, nos termos do art. 557 do CPC, a negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.