REsp 1578400 - DECISAO

REsp 1578400 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 131 do CPC/73 não foi apreciada pela Corte de origem (falta de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ) e porque houve ausência de indicação do dispositivo de lei federal sobre o qual se alegou divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF); adicionalmente, a questão sobre o interesse da Caixa e competência já se encontrava em conformidade com a orientação do STF (Tema 1.011), não sendo cabível rediscussão no recurso especial.

Parties
Ré: Seguradora; Assistente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura Securitária, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, SFH, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Cobertura Securitária Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal SFH Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

Seguradora

Ré

Caixa Econômica Federal

Assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 interesse da Caixa Econômica Federal e definição da competência
  2. 2 apreciação do art.131 do CPC/73 e ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por não ter sido apreciado o dispositivo indicado como violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 131 do CPC/73 não foi apreciada pela Corte de origem (falta de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ) e porque houve ausência de indicação do dispositivo de lei federal sobre o qual se alegou divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF); adicionalmente, a questão sobre o interesse da Caixa e competência já se encontrava em conformidade com a orientação do STF (Tema 1.011), não sendo cabível rediscussão no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).