AREsp 2002574 - DECISAO

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Conheci do agravo, conheci parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido no ponto em que afirmou a inexistência de cobertura securitária para vícios construtivos em apólice vinculada ao SFH (ramo 66), determinando que tais vícios são cobertos no seguro habitacional obrigatório salvo quando decorrentes de atos do próprio segurado ou do uso e desgaste natural, em razão da natureza do contrato, da boa-fé objetiva e da função social do seguro habitacional; entretanto, arguições relacionadas aos arts. 131 e 371 do CPC não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 356/STF e sendo inviável seu exame.

Parties
Agravante: Laura Aparecida Bueno; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Reformar O Acórdão a Quo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão a quo.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Interpretação De Contrato De Adesão, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Administrativo Processual Civil Contratos Direito Do Consumidor Seguros Direito Bancário/sistema Financeiro Da Habitação Cobertura Securitária Vícios Construtivos +6 more

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Parties

Laura Aparecida Bueno

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Reformar O Acórdão a Quo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e óbice da Súmula 356/STF
  2. 2 existência de cobertura securitária do SFH/FCVS para vícios construtivos
  3. 3 alcance das cláusulas restritivas de cobertura em contrato de seguro habitacional obrigatório

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, conheci parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido no ponto em que afirmou a inexistência de cobertura securitária para vícios construtivos em apólice vinculada ao SFH (ramo 66), determinando que tais vícios são cobertos no seguro habitacional obrigatório salvo quando decorrentes de atos do próprio segurado ou do uso e desgaste natural, em razão da natureza do contrato, da boa-fé objetiva e da função social do seguro habitacional; entretanto, arguições relacionadas aos arts. 131 e 371 do CPC não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 356/STF e sendo inviável seu exame.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão a quo.

Orders

  • Reconhecer a existência de cobertura securitária em financiamento do SFH na hipótese de vícios construtivos.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise da apelação a partir do entendimento acima.