AREsp 2763580 - DECISAO

AREsp 2763580 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo interno e não conheceu‑se do recurso especial porque o apelo não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente seria objeto do recurso, configurando deficiência na fundamentação (analogia à Súmula 284/STF), além de que as questões suscitadas implicariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Claudio João Canesin; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária (indenização Securitária Decorrente De Sinistro Em Imóvel Financiado No Sfh) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Financiamento Habitacional (sfh), Liquidação Do Contrato Principal E Efeitos No Seguro Acessório, Dissídio Jurisprudencial, Competência Jurisdicional, Interesse De Agir, Cabimento E Fundamento Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Cobertura Securitária Financiamento Habitacional (sfh) Liquidação Do Contrato Principal E Efeitos No Seguro Acessório Dissídio Jurisprudencial Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

Claudio João Canesin

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária (indenização Securitária Decorrente De Sinistro Em Imóvel Financiado No Sfh) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a quitação/ liquidação do contrato de financiamento extingue o contrato de seguro acessório
  2. 2 se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial sem indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 qual é a competência para processar e julgar a demanda (Justiça Federal ou estadual) e a posição da Caixa Econômica Federal na lide

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno e não conheceu‑se do recurso especial porque o apelo não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente seria objeto do recurso, configurando deficiência na fundamentação (analogia à Súmula 284/STF), além de que as questões suscitadas implicariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.