AREsp 2385267 - DECISAO

AREsp 2385267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a exclusão contratual prevista afasta responsabilidade por danos decorrentes da utilização dos infláveis, mas não alcança prejuízos causados por evento externo (fortes chuvas) ocorrido na montagem do evento, quando o evento nem sequer se realizou; assim, a recusa ao pagamento não se fundamentou em cláusula que previsse claramente a hipótese dos autos, devendo a seguradora cumprir o contrato e indenizar nos limites da cobertura prevista para 'equipamentos diversos' (R$ 150.000,00), com liquidação para apuração do quantum.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade/negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a agravada arque com os prejuízos suportados pela agravante nos limites do valor de cobertura previsto (R$ 150.000,00).
Legal Topics
Cobertura Securitária, Exclusão De Riscos, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade/negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante tem direito à cobertura securitária por danos a infláveis sinistrados por fortes chuvas durante a montagem do evento
  2. 2 Se a cláusula de exclusão de responsabilidade por brinquedos/infláveis afasta a indenização no caso concreto
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a exclusão contratual prevista afasta responsabilidade por danos decorrentes da utilização dos infláveis, mas não alcança prejuízos causados por evento externo (fortes chuvas) ocorrido na montagem do evento, quando o evento nem sequer se realizou; assim, a recusa ao pagamento não se fundamentou em cláusula que previsse claramente a hipótese dos autos, devendo a seguradora cumprir o contrato e indenizar nos limites da cobertura prevista para 'equipamentos diversos' (R$ 150.000,00), com liquidação para apuração do quantum.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a agravada arque com os prejuízos suportados pela agravante nos limites do valor de cobertura previsto (R$ 150.000,00).

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial
  • Determinar que a agravada cumpra o contrato e arque com os prejuízos suportados pela agravante até o limite de R$ 150.000,00