AREsp 2774077 - DECISAO

AREsp 2774077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na faltade delimitação da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial e, assim, afasta-se a análise do mérito acerca da alegada não afetação do contrato de seguro pela quitação do contrato de mútuo.

Parties
Recorrente/autor: Rogério Jorge; Polo Passivo/parte Requerida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária (sfh) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Competência Da Justiça Federal, Liquidação Do Contrato De Mútuo E Extinção Do Seguro, Interesse Processual, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Cobertura Securitária Sistema Financeiro Da Habitação SFH Competência Da Justiça Federal Liquidação Do Contrato De Mútuo E Extinção Do Seguro Interesse Processual +1 more

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Parties

Rogério Jorge

Recorrente/autor

Caixa Econômica Federal

Polo Passivo/parte Requerida

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária (sfh) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação/liqidação do contrato de mútuo extingue o contrato de seguro habitacional vinculado
  2. 2 Competência para processamento da demanda (Justiça Federal vs. Justiça Estadual)
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na faltade delimitação da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial e, assim, afasta-se a análise do mérito acerca da alegada não afetação do contrato de seguro pela quitação do contrato de mútuo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.