REsp 2058328 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos do CDC indicados e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fática e contractual, vedado a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, questões sobre competência/FCVS foram tratadas segundo orientação vinculante aplicável.

Parties: Réu: Caixa Econômica Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Cobertura Securitária, Vício Construtivo, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, Reexame De Matéria Fática (súmulas 5 E 7)

Processo Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro De Habitação Cobertura Securitária Vício Construtivo Prequestionamento Competência Da Justiça Federal +2 more

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Preliminar de ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
2 Abrangência da cobertura securitária para vícios construtivos
3 Necessidade de prévia comunicação do sinistro ao agente financeiro/seguradora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecido o recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).