AREsp 2171585 - DECISAO

AREsp 2171585 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque as matérias sustentadas pelo recorrente não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido (invocando Súmula 211/STJ) e porque a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, óbice inssuperável no recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmulas 5/7 analógicas), além da inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Interveniente / Litisconsorte: Caixa Econômica Federal (CEF); Ré: Seguradora Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura Securitária, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Instrução Probatória/perícia
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Seguro Cobertura Securitária Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Interveniente / Litisconsorte

Seguradora Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de deslocamento de competência à Justiça Federal por intervenção da CEF em apólice pública (ramo 66)
  3. 3 necessidade de complementação de prova pericial quando a CEF é incluída após a perícia

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque as matérias sustentadas pelo recorrente não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido (invocando Súmula 211/STJ) e porque a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, óbice inssuperável no recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmulas 5/7 analógicas), além da inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal