AREsp 2785355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência e por analogia à Súmula 284/STF, além da impossibilidade de reexame fático-probatório prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: Aparecida Mendes Machado; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Decisão Em Agravo Interno Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Liquidação De Contrato De Mútuo, Competência Da Justiça Federal, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Seguro Cobertura Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Liquidação De Contrato De Mútuo Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

Aparecida Mendes Machado

Autora

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Decisão Em Agravo Interno Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de afetação do contrato de seguro quando há quitação do contrato principal
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar a demanda
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência e por analogia à Súmula 284/STF, além da impossibilidade de reexame fático-probatório prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.