AREsp 2785359 - DECISAO

AREsp 2785359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou de forma adequada o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, as alegações demandariam reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: Rita Maria Victor; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cobertura Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Liquidação Do Contrato De Mútuo, Interesse Processual, Competência Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Cobertura Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Liquidação Do Contrato De Mútuo Interesse Processual Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

Rita Maria Victor

Autora

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da quitação/liquidação do contrato de financiamento sobre o contrato de seguro habitacional
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e indicação do dispositivo legal violado para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou de forma adequada o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, as alegações demandariam reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial