AREsp 2619584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa ao art. 421, parágrafo único, do Código Civil não foi examinada nas instâncias ordinárias, não havendo prequestionamento; além disso, os embargos de declaração opostos não foram articulados no sentido de demonstrar contrariedade ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, de modo que não se admite prequestionamento ficto, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura Securitária, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 421 Do Código Civil
Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Cobertura Securitária Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj +3 more

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 421, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de exame da matéria na instância ordinária
  3. 3 Prequestionamento ficto e exigência de arguição de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa ao art. 421, parágrafo único, do Código Civil não foi examinada nas instâncias ordinárias, não havendo prequestionamento; além disso, os embargos de declaração opostos não foram articulados no sentido de demonstrar contrariedade ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, de modo que não se admite prequestionamento ficto, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno