REsp 1958104 - DECISAO

REsp 1958104 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma das conclusões do acórdão quanto ao enquadramento da pensão e das despesas de funeral demandaria reexame do contrato de seguro e do conjunto probatório, o que é vedado em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; em consequência não se conheceu do recurso, mantendo-se as conclusões do tribunal a quo; majorou-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Recorrente: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrida: ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Pensão Alimentícia Indenizatória, Despesas De Funeral, Contrato De Seguro, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Seguro Responsabilidade Civil Indenização Cobertura Securitária Pensão Alimentícia Indenizatória Despesas De Funeral Contrato De Seguro +2 more

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Parties

BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

ANA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de pagamento de pensão mensal e despesas com funeral deve ser enquadrada na cobertura de danos materiais ou na de danos corporais do seguro
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, reexaminar o contrato de seguro e o conjunto fático-probatório para redefinir a abrangência da cobertura
  3. 3 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma das conclusões do acórdão quanto ao enquadramento da pensão e das despesas de funeral demandaria reexame do contrato de seguro e do conjunto probatório, o que é vedado em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; em consequência não se conheceu do recurso, mantendo-se as conclusões do tribunal a quo; majorou-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.