AREsp 2002574 - DECISAO

AREsp 2002574 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em atenção ao que vier a ser decidido por este STJ sobre o Tema 1.301/STJ (possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos por vícios construtivos em imóveis financiados no SFH vinculados ao FCVS).

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A.; Agravada: Laura Aparecida Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Juízo De Retratação Exercido; Decisão Reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (Tema 1.301/STJ).
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência Da Justiça Federal, Recursos Repetitivos (tema 1.301/stj), Juízo De Conformação
Administrativo Processual Civil Direito Dos Seguros Cobertura Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência Da Justiça Federal +2 more

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A.

Agravante

Laura Aparecida Bueno

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Juízo De Retratação Exercido; Decisão Reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal em ações de cobertura securitária vinculadas ao SFH
  3. 3 procedimento a ser adotado diante de afetação de recurso repetitivo (juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em atenção ao que vier a ser decidido por este STJ sobre o Tema 1.301/STJ (possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos por vícios construtivos em imóveis financiados no SFH vinculados ao FCVS).

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (Tema 1.301/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.392/1.397 e fls. 1.470/1.472, tornando-as sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial