AREsp 2740414 - DECISAO

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A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema relativo à cobertura securitária para danos por vícios construtivos (Tema 1.301/STJ); determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em conformidade com a tese que vier a ser fixada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Benedito Waldomiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Cobertura Securitária Vícios De Construção Intervenção Da Caixa Econômica Federal +5 more

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Parties

Benedito Waldomiro da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir nos feitos relativos a seguros de mútuo habitacional vinculados ao FCVS
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de financiamento habitacional no âmbito do SFH
  3. 3 existência ou exclusão de cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema relativo à cobertura securitária para danos por vícios construtivos (Tema 1.301/STJ); determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em conformidade com a tese que vier a ser fixada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • Realizar pelo tribunal de origem o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido pelo STJ sobre o Tema 1.301/STJ (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)