REsp 2064176 - DECISAO

REsp 2064176 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão singular, tornando-a sem efeito, porquanto a questão contida no recurso especial encontra-se afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301/STJ); assim, julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam realizados os atos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada).

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Recorrente: Neusa de Fatima Donizete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação; Recurso Especial Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; julgamento do recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema 1.301/STJ.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Recursos Repetitivos (afetação), Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) E FCVS
Direito Processual Civil Direito Civil (seguro) Cobertura Securitária Vícios Construtivos Recursos Repetitivos (afetação) Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) E FCVS

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Neusa de Fatima Donizete

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação; Recurso Especial Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária dos danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH vinculados ao FCVS
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao FCVS
  3. 3 Competência da Justiça Federal em razão do ingresso da CEF como representante do FCVS

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão singular, tornando-a sem efeito, porquanto a questão contida no recurso especial encontra-se afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301/STJ); assim, julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam realizados os atos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada).

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; julgamento do recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema 1.301/STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 1.358/1.362 e 1.547/1.549
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial