REsp 1464279 - DECISAO

REsp 1464279 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o fim do julgamento dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Suspensão Do Feito
Direito Dos Seguros Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Cobertura Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o fim do julgamento dos recursos repetitivos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.