AREsp 2803246 - DECISAO

AREsp 2803246 - DECISAO

A pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (sendo vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a cláusula que limita os riscos cobertos é clara e a liberação da carga/recebimento do prêmio não ampliaram a cobertura securitária, cabendo à apelante o dever de correto acondicionamento da carga, de modo que não se conhece do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Cláusula Contratual, Boa Fé, Responsabilidade Pelo Acondicionamento Da Carga, Indenização
Seguro De Transporte Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Cobertura Securitária Cláusula Contratual Boa Fé Responsabilidade Pelo Acondicionamento Da Carga +1 more

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Parties

ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula contratual que limita os riscos cobertos é válida ou nula
  2. 2 Se a liberação do transporte e o recebimento do prêmio implicam assunção do risco pela seguradora
  3. 3 Responsabilidade pelo correto acondicionamento da carga e consequente cabimento de indenização

Ratio Decidendi

A pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (sendo vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a cláusula que limita os riscos cobertos é clara e a liberação da carga/recebimento do prêmio não ampliaram a cobertura securitária, cabendo à apelante o dever de correto acondicionamento da carga, de modo que não se conhece do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.