REsp 2171739 - DECISAO

REsp 2171739 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a questão relativa à exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis vinculados ao FCVS foi afetada ao julgamento do Tema 1301/STJ, devendo o recurso especial permanecer suspenso e os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, após essa publicação, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; determinou-se, ainda, que a decisão sobre o tema repetitivo prevalecerá para conformação do acórdão recorrido e advertiu-se sobre a limitação recursal e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1301/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1301/STJ
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Recurso Repetitivo, Suspensão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Imobiliário Cobertura Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1301/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 termo inicial da incidência da multa decenal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a questão relativa à exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis vinculados ao FCVS foi afetada ao julgamento do Tema 1301/STJ, devendo o recurso especial permanecer suspenso e os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, após essa publicação, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; determinou-se, ainda, que a decisão sobre o tema repetitivo prevalecerá para conformação do acórdão recorrido e advertiu-se sobre a limitação recursal e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1301/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas