AREsp 2772536 - DECISAO

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O recurso especial foi devolvido ao tribunal de origem e suspenso porque a matéria sobre exclusão de cobertura securitária por vícios construtivos foi afetada ao Tema 1301/STJ, exigindo aguardar a publicação dos acórdãos paradigma e observar o procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; reafirmou-se, ainda, o entendimento sobre competência da Justiça Federal e legitimidade passiva da seguradora e que não há cobertura por vícios construtivos sem previsão normativa.

Parties
Agravante: CLEIDE LEILA FREZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1301/STJ)
Legal Topics
Cobertura Securitária, Legitimidade Passiva Da Seguradora, Competência Da Justiça Federal, Vícios Construtivos, Apólice Pública, FCVS, Tema Repetitivo (tema 1301/stj), Procedimento Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015
Administrativo Sistema Financeiro De Habitação Processo Civil Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal Cobertura Securitária Legitimidade Passiva Da Seguradora Vícios Construtivos +4 more

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Parties

CLEIDE LEILA FREZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da seguradora em ações de cobertura securitária no âmbito do SFH
  2. 2 Competência da Justiça Federal para ações sobre cobertura securitária vinculadas ao SFH
  3. 3 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no SFH vinculados ao FCVS (Tema 1301/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi devolvido ao tribunal de origem e suspenso porque a matéria sobre exclusão de cobertura securitária por vícios construtivos foi afetada ao Tema 1301/STJ, exigindo aguardar a publicação dos acórdãos paradigma e observar o procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; reafirmou-se, ainda, o entendimento sobre competência da Justiça Federal e legitimidade passiva da seguradora e que não há cobertura por vícios construtivos sem previsão normativa.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1301/STJ)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas