REsp 2061816 - DECISAO

REsp 2061816 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão singular, concluiu que a questão discutida no recurso especial está afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301/STJ) e, por isso, declarou prejudicada a análise do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao que vier a ser decidido pelo STJ sobre o tema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aplicando-se ainda o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Companhia Excelsior de Seguros; Recorrente (recurso Especial): Cacilda Bernardo; Representante Judicial Do FCVS / Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Recurso Especial (recurso Especial Prejudicado) / Recurso Especial Prejudicado Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1.301/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/ Manutenção Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; julgo prejudicada a análise do recurso especial; determino devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, à vista do julgamento do Tema 1.301/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Recursos Repetitivos (afetação), Juízo De Retratação, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Dos Seguros Cobertura Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +3 more

Case Brief

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante

Cacilda Bernardo

Recorrente (recurso Especial)

Caixa Econômica Federal

Representante Judicial Do FCVS / Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Recurso Especial (recurso Especial Prejudicado) / Recurso Especial Prejudicado Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1.301/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/ Manutenção Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Necessidade de aguardar a fixação da tese pelo julgamento do recurso repetitivo (Tema 1.301/STJ) antes de decidir o recurso especial
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação nos termos dos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão singular, concluiu que a questão discutida no recurso especial está afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301/STJ) e, por isso, declarou prejudicada a análise do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao que vier a ser decidido pelo STJ sobre o tema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aplicando-se ainda o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; julgo prejudicada a análise do recurso especial; determino devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, à vista do julgamento do Tema 1.301/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.432/1.436, tornando-a sem efeito.
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial.