AREsp 2771916 - DECISAO

AREsp 2771916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: os dispositivos legais invocados não demonstram comando suficiente para infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusula contratual, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente considerou que a quitação securitária deve ser proporcional à composição de renda declarada e que a transferência da responsabilidade do financiamento depende da anuência da instituição financeira.

Parties
Recorrente: LUCIANA MARQUES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO; Recorrente: VALNEI MARQUES DE OLIVEIRA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Sinistro De Morte, Quitação Parcial Do Contrato De Financiamento Habitacional, Transferência De Financiamento Após Divórcio Consensual, Necessidade De Anuência Da Instituição Financeira, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas Impeditivas De Reexame
Civil Seguros Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Direito Contratual Processo Civil Cobertura Securitária Sinistro De Morte Quitação Parcial Do Contrato De Financiamento Habitacional +4 more

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Parties

LUCIANA MARQUES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Recorrente

VALNEI MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de cobertura securitária por morte para quitação do financiamento
  2. 2 efeitos do divórcio sobre a responsabilidade contratual do financiamento imobiliário
  3. 3 necessidade de intervenção e anuência da instituição financeira para transferência do financiamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: os dispositivos legais invocados não demonstram comando suficiente para infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusula contratual, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente considerou que a quitação securitária deve ser proporcional à composição de renda declarada e que a transferência da responsabilidade do financiamento depende da anuência da instituição financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para o patamar de 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.