AREsp 2588056 - DECISAO

AREsp 2588056 - DECISAO

A análise do agravo restou prejudicada em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente à tese que for fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação De Tema Repetitivo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/aguardar Decisão Do Tema 1.301/stj
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/aguardar decisão do Tema 1.301/STJ
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Seguro Cobertura Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Seguradora S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação De Tema Repetitivo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/aguardar Decisão Do Tema 1.301/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

A análise do agravo restou prejudicada em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente à tese que for fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/aguardar decisão do Tema 1.301/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Determinar que o Tribunal de origem realize, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ sobre o tema.