AREsp 2827463 - DECISAO

AREsp 2827463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento autônomo e suficiente não atacado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial foi inadmitido e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HDI SEGUROS S.A; Apelantes: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Cumulação De Coberturas, Reexame De Provas, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Cobertura Securitária Cumulação De Coberturas Reexame De Provas Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

HDI SEGUROS S.A

Agravante

autores

Apelantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das coberturas securitárias para danos morais e corporais
  2. 2 limitação da responsabilidade da seguradora aos limites contratados
  3. 3 efeito de pagamentos realizados em outras demandas sobre o limite da apólice

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento autônomo e suficiente não atacado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial foi inadmitido e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.